Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182661
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTrib ( )
De acordo com o que dispõe a Lei nº 3.553/2023, que disciplina a numeração de imóveis no Município de Guararema, é correto afirmar que
- Ao fornecimento da numeração oficial implica na regularização da área ou da edificação, bem como autoriza o seu parcelamento e a edificação sobre a mesma, além de tornar oficial o sistema viário.
- Bhavendo em um mesmo imóvel, unidades autônomas independentes com acesso único pelo logradouro, a identificação das unidades autônomas será efetuada pelo proprietário, de forma complementar à numeração oficial, sendo “casa” para unidades residenciais e “sala” para unidades comerciais e serviços.
- Cserá baseada em levantamento métrico efetuado no local e corresponderá à distância em metros, pelo eixo do logradouro, desde sua origem até a testada do lote, no caso de imóvel edificado.
- Dos imóveis, edificados ou não, receberão a numeração, observados os requisitos legais mediante ato privativo e vinculado da Administração Municipal, sendo incabível o recebimento da numeração a pedido do proprietário.
- Eem razão de sua competência priativa e por se tratar de ato vinculado, será de responsabilidade a Administração Municipal promover a comunicação da numeração oficial dos imóveis, atribuída pelo Município, junto às concessionárias de serviços públicos, Registro de Imóveis e demais órgãos.