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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182662
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Estabelece a Lei Complementar nº 3.409/2021 do Município de Guararema que a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, domiciliares ou não, prestados ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do tributo em questão.
  1. ANão incide sobre os imóveis não edificados, bem como sobre os serviços de capinação e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, valas, galerias de águas pluviais e córregos, retirada de entulhos, galhos de árvores e similares e limpeza de terrenos.
  2. BAo Município é vedado efetuar subsídio no cálculo da cobrança da taxa aos contribuintes, visando, principalmente, à observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
  3. CSão considerados como grandes geradores de resíduos sólidos os contribuintes de imóveis não residenciais que gerem mais de 50 litros de resíduos domiciliares ou equiparados, por dia.
  4. DA isenção do pagamento da taxa, em razão do preenchimento das condições previstas na lei, acarreta a exoneração das obrigações acessórias correspondentes.
  5. ESempre que julgar necessário à administração da taxa, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 60 dias, contados da data da notificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, para fins de correção no lançamento da taxa.
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GabaritoA — Não incide sobre os imóveis não edificados, bem como sobre os serviços de capinação e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, valas, galerias de águas pluviais e córregos, retirada de entulhos, galhos de árvores e similares e limpeza de terrenos.

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