Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182662
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Guararema
- Ano
- 2023
- Cargo
- FTrib ( )
Estabelece a Lei Complementar nº 3.409/2021 do Município de Guararema que a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos – TMRS tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos, domiciliares ou não, prestados ao contribuinte. Assinale a alternativa correta acerca do tributo em questão.
- ANão incide sobre os imóveis não edificados, bem como sobre os serviços de capinação e limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, valas, galerias de águas pluviais e córregos, retirada de entulhos, galhos de árvores e similares e limpeza de terrenos.
- BAo Município é vedado efetuar subsídio no cálculo da cobrança da taxa aos contribuintes, visando, principalmente, à observância aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
- CSão considerados como grandes geradores de resíduos sólidos os contribuintes de imóveis não residenciais que gerem mais de 50 litros de resíduos domiciliares ou equiparados, por dia.
- DA isenção do pagamento da taxa, em razão do preenchimento das condições previstas na lei, acarreta a exoneração das obrigações acessórias correspondentes.
- ESempre que julgar necessário à administração da taxa, a Fazenda Pública poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 60 dias, contados da data da notificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, para fins de correção no lançamento da taxa.