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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182663
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Assinale a alternativa correta acerca do Processo Contencioso, conforme disciplinado pelo Código Tributário do Município de Guararema.
  1. ANa hipótese de notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o contribuinte que não concordar com o lançamento, poderá impugná-lo até 10 dias contados da notificação.
  2. BCaso haja necessidade de ser realizada perícia ou fiscalização no local, o responsável pelo lançamento ou pela autuação poderá requerer a providência, justificando o motivo, caso em que deverá ser realizada no prazo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período.
  3. CDa decisão de primeira instância, contrária ao contribuinte, caberá recurso de ofício, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, contado da decisão de primeira instância.
  4. DEm uma só petição, poderão ser reunidos recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, ainda que não proferidas no mesmo processo.
  5. EDas decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 15 UFM (quinze Unidades Fiscais do Município).
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GabaritoE — Das decisões de primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a 15 UFM (quinze Unidades Fiscais do Município).

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