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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182664
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
O Decreto nº 4.272/2022 do Município de Guararema determinou que, para o exercício de 2023, o ISSQN e as Taxas decorrentes do efetivo poder de polícia administrativa seriam lançados em parcela única ou parcelados em até quatro vezes. Na hipótese do pagamento em parcelas, é correto afirmar que, de acordo com referido decreto, as parcelas, considerada a correspondência com a Unidade Fiscal do Município – UFM, não poderão ter valor inferior a
  1. A0,2252.
  2. B0,2315.
  3. C0,3062.
  4. D0,3151.
  5. E0,3361.
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GabaritoE — 0,3361.

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