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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182665
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )
Assinale a alternativa correta no que se refere à Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, de acordo com as alterações trazidas pelo Decreto nº 3.814/2019 do Município de Guararema.
  1. AA NFS-e poderá ser cancelada por meio de aplicativo próprio, desde que o procedimento ocorra até o trigésimo dia do mês subsequente ao de competência.
  2. BA NFS-e não poderá ser cancelada no caso de não ter sido prestado o serviço ou por dados incorretos em sua emissão, casos em que deverá, simplesmente, ser corrigida.
  3. CO não recebimento do preço dos serviços é justificativa plausível a ser aceita para fins de cancelamento da NFS-e.
  4. DPara o cancelamento da NFS-e, após o período determinado pelo Decreto nº 3.814/2019, o processo administrativo solicitando o cancelamento deverá ser protocolado no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de emissão da respectiva NFS.
  5. EPara fins de cancelamento da NFS-e, são inexigíveis quaisquer outros documentos, além dos taxativamente previstos no Decreto nº 3.814/2019.
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GabaritoD — Para o cancelamento da NFS-e, após o período determinado pelo Decreto nº 3.814/2019, o processo administrativo solicitando o cancelamento deverá ser protocolado no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de emissão da respectiva NFS.

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