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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182666
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Guararema
Ano
2023
Cargo
FTrib ( )

Nos termos do Código Tributário do Município de Guararema, verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida(o) contra o infrator                                 , para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação. Completa corretamente a lacuna:

  1. Atermo de início de procedimento fiscal
  2. Bnotificação preliminar
  3. Cordem de apreensão de documentos de efeitos fiscais
  4. Dadmoestação administrativa
  5. Elançamento complementar
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — notificação preliminar

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