Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) — VUNESP 2023

Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha

Gabarito: letra D. O art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 autoriza expressamente o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, a conceder novas medidas protetivas ou rever as já concedidas, sempre que necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. As demais alternativas distorcem dispositivos legais: a letra A inverte o § 5º (que dispensa tais requisitos), a letra B restringe indevidamente o art. 20 (que admite a prisão em qualquer fase), a letra C troca o dever de notificação da ofendida por uma busca ativa de informações, e a letra E contraria o § 2º (que permite a substituição por medidas mais eficazes).

As medidas protetivas de urgência são o instrumento central da Lei Maria da Penha para a proteção imediata da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Elas têm natureza cautelar e são concedidas em juízo de cognição sumária, ou seja, com base em uma análise superficial e rápida dos fatos, justamente porque visam a proteger a vítima de forma célere, antes mesmo de qualquer discussão aprofundada sobre o mérito da causa. A lei estabelece que podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e até mesmo sem a manifestação prévia do Ministério Público, que deve ser apenas comunicado posteriormente — isso demonstra a urgência que o legislador quis imprimir ao instituto.

A regra geral é que as medidas protetivas são autônomas em relação ao processo penal ou cível: não dependem de tipificação penal da violência, de ajuizamento de ação, de inquérito policial ou de boletim de ocorrência. Isso significa que a mulher pode buscar a proteção judicial mesmo antes de qualquer procedimento formal, bastando o relato da violência. Essa autonomia é uma das características mais marcantes do sistema protetivo da Lei Maria da Penha e é frequentemente cobrada em provas.

Outro ponto essencial é a flexibilidade das medidas: elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e podem ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. Essa previsão garante que o juiz possa adaptar a proteção às circunstâncias concretas, que podem mudar ao longo do tempo. Além disso, o juiz pode, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas ou rever as já concedidas, ouvido o Ministério Público — é exatamente essa a hipótese da alternativa correta.

A distinção que importa aqui é entre a concessão inicial das medidas (que pode ser de ofício ou a pedido, com comunicação posterior ao MP) e a revisão ou concessão de novas medidas (que exige requerimento do MP ou pedido da ofendida, com oitiva do MP). Enquanto a primeira é mais célere e informal, a segunda tem um procedimento um pouco mais estruturado, mas ainda assim flexível. A banca explora justamente essa diferença, além de tentar confundir o candidato com a inversão de requisitos e a troca de sujeitos.

Guarde a fronteira entre o que a lei dispensa (tipificação, ação, inquérito, B.O.) e o que ela exige (requerimento do MP ou pedido da ofendida para revisão): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas protetivas serão concedidas "de acordo com" a tipificação penal, o ajuizamento de ação, a existência de inquérito ou o registro de boletim de ocorrência. Isso é o oposto do que determina o art. 19, § 5º, da Lei nº 11.340/2006, que estabelece a concessão independentemente desses requisitos. A banca inverteu o sentido do dispositivo: a medida protetiva é autônoma e não depende de nenhum desses elementos formais. O erro está em condicionar a proteção a formalidades que a lei expressamente dispensou.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a prisão preventiva do agressor à "etapa final" do inquérito ou da instrução criminal. O art. 20 da Lei nº 11.340/2006 é claro ao permitir a prisão preventiva "em qualquer fase" do inquérito policial ou da instrução criminal, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. A banca trocou "qualquer fase" por "etapa final", o que contraria frontalmente o texto legal. A prisão preventiva é uma medida cautelar que pode ser necessária desde o início das investigações, justamente para garantir a eficácia das medidas protetivas e a segurança da vítima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "caberá à ofendida a busca por informações" dos atos processuais relativos ao agressor. O art. 21 da Lei nº 11.340/2006 estabelece que a ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A banca inverteu o sujeito da obrigação: não é a ofendida quem deve buscar as informações, mas sim o Estado que deve notificá-la. A notificação é um dever do juízo, não um ônus da vítima. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo veda que a ofendida entregue intimação ou notificação ao agressor.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o teor do art. 19, § 3º, da Lei nº 11.340/2006. O juiz pode, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. A alternativa espelha todos os elementos do dispositivo: os legitimados a requerer (MP ou ofendida), a possibilidade de conceder novas medidas ou rever as existentes, o critério (necessidade de proteção) e a formalidade (oitiva do MP). É a única que está em conformidade integral com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as medidas protetivas serão aplicadas de forma isolada e não poderão ser substituídas a qualquer tempo. O art. 19, § 2º, da Lei nº 11.340/2006 estabelece exatamente o contrário: as medidas serão aplicadas isolada ou cumulativamente e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados. A banca inverteu o sentido do dispositivo, transformando a regra de flexibilidade em rigidez. A possibilidade de substituição é essencial para que a proteção se adapte às mudanças nas circunstâncias do caso concreto.

A regra de ouro para esta questão é memorizar o art. 19 da Lei Maria da Penha em seus pontos-chave: concessão imediata e independente de formalidades (§§ 1º e 5º), aplicação isolada ou cumulativa com possibilidade de substituição (§ 2º), revisão ou concessão de novas medidas a requerimento do MP ou da ofendida (§ 3º), cognição sumária (§ 4º) e vigência enquanto persistir o risco (§ 6º). A banca explorou exatamente as inversões desses dispositivos, trocando "independentemente" por "de acordo com", "qualquer fase" por "etapa final", "deverá ser notificada" por "caberá a busca", e "isolada ou cumulativamente" por "de forma isolada".

Gabarito: letra D