Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) — VUNESP 2023

Requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/2003)

Gabarito: letra E. O art. 4º, III, da Lei nº 10.826/2003 exige a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais alternativas distorcem os requisitos legais, trocando os órgãos competentes ou o conteúdo das exigências.

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e estabeleceu critérios rígidos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido. O art. 4º é o dispositivo central que enumera os requisitos que o interessado deve cumprir, além de declarar a efetiva necessidade. Esses requisitos são cumulativos e visam garantir que apenas pessoas idôneas, com ocupação lícita, residência certa e aptidão técnica e psicológica possam adquirir armas.

O inciso III do art. 4º trata especificamente da capacidade técnica e aptidão psicológica, determinando que sejam atestadas na forma do regulamento da Lei. Isso significa que a forma de comprovação não é definida diretamente na lei, mas sim em decreto regulamentador, que estabelece os procedimentos e órgãos responsáveis pela avaliação. Na prática, a capacidade técnica é comprovada por meio de curso de manuseio de arma de fogo, e a aptidão psicológica por exame psicotécnico, ambos realizados conforme as regras do regulamento.

A banca explora a confusão entre os requisitos do art. 4º e as competências de órgãos como o Comando do Exército, a Polícia Federal e o Ministério da Justiça. É importante distinguir: o Sinarm, vinculado à Polícia Federal, é responsável pela autorização de compra e registro; o Comando do Exército atua no controle de armas de uso restrito e no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas); e a Polícia Federal expede o certificado de registro. Nenhum desses órgãos é responsável por atestar a capacidade técnica e aptidão psicológica diretamente na lei — essa atribuição é definida no regulamento.

A pegadinha central desta questão é a troca do órgão competente para atestar a capacidade técnica e aptidão psicológica. O candidato desatento pode marcar a alternativa C, que menciona o Comando do Exército, mas a lei não atribui essa função a ele. A alternativa E é a única que reproduz fielmente o texto legal, mencionando o regulamento da Lei como a forma de atestação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa deve ser homologada pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário. Isso não encontra respaldo no art. 4º, II, da Lei nº 10.826/2003, que apenas exige a apresentação do documento, sem qualquer homologação por esses órgãos. A homologação não é requisito legal; a banca insere um elemento estranho ao texto para confundir o candidato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a ocupação lícita deve ser reconhecida pelo Ministério do Trabalho. O art. 4º, II, da Lei nº 10.826/2003 não menciona o Ministério do Trabalho nem exige reconhecimento por qualquer órgão específico. A exigência é apenas a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa, sem a intermediação do Ministério do Trabalho. A banca troca o órgão competente para criar um distrator.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a capacidade técnica e a aptidão psicológica devem ser atestadas pelo Comando do Exército. O art. 4º, III, da Lei nº 10.826/2003 não atribui essa função ao Comando do Exército; a lei remete ao regulamento da Lei a forma de atestação. O Comando do Exército atua no controle de armas de uso restrito e no Sigma, mas não é o órgão responsável por atestar a capacidade técnica e aptidão psicológica para aquisição de arma de uso permitido. A banca troca o órgão competente para induzir ao erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a comprovação de idoneidade exige certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas exclusivamente pela Justiça Federal. O art. 4º, I, da Lei nº 10.826/2003 exige certidões fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, e não exclusivamente pela Justiça Federal. A banca restringe indevidamente o rol de órgãos que devem fornecer as certidões, criando um distrator que contraria o texto legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 4º, III, da Lei nº 10.826/2003, que exige a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento da Lei. A lei não define diretamente os órgãos ou procedimentos para essa atestação, remetendo ao regulamento. A alternativa está correta por espelhar exatamente o texto legal.

A regra de ouro para esta questão é: quando a lei remete a um regulamento, a alternativa que menciona o regulamento como a forma de atestação é a correta. As demais alternativas trocam os órgãos competentes ou restringem indevidamente o rol de exigências. Memorize os requisitos do art. 4º e os órgãos responsáveis por cada um deles para evitar cair em distratores.

Gabarito: letra E