Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182669
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- GCM ( )
Nos termos da Lei Municipal no 8.627, de 04 de dezembro de 2008 (Dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente no Município de Sorocaba e dá outras providências), a Prefeitura Municipal deverá fomentar a implantação da FAI (Ficha de Acolhimento Individual) junto às suas secretarias, especialmente nas áreas de Educação e Saúde, permitindo que todas as situações de risco envolvendo crianças e adolescentes detectadas nesses pontos sejam cadastradas no sistema. É correto afirmar que entidades não governamentais e outros órgãos do governo estadual ou federal poderão se integrar ao sistema da FAI (Ficha de Acolhimento Individual), mediante
- Aautorização expressa do Prefeito Municipal.
- Bautorização do Delegado de Polícia da Infância e da Juventude.
- Cmandado judicial da Vara da Infância e da Juventude, após requisição do Ministério Público.
- Dautorização expressa do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
- Emandado judicial da Vara da Infância e da Juventude, após requerimento do Delegado de Polícia da Infância e da Juventude ou requisição do Ministério Público.