Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) — VUNESP 2023

Porte de arma de fogo: perda automática de eficácia (Lei nº 10.826/2003)

Gabarito: letra B. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido perde automaticamente sua eficácia quando o portador é abordado em estado de embriaguez, nos termos do art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). As demais alternativas descrevem situações que não constam do rol legal de perda automática, sendo a letra B a única que reproduz fielmente a hipótese prevista na lei.

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) disciplina o registro, a posse e o porte de arma de fogo, estabelecendo requisitos e hipóteses de cassação ou perda da autorização. O porte de arma é uma autorização administrativa concedida pela Polícia Federal, que pode ser revogada ou perder a eficácia em situações específicas previstas em lei. A perda automática de eficácia é uma consequência direta da lei, sem necessidade de ato administrativo discricionário — basta a ocorrência da situação prevista para que a autorização deixe de valer.

O art. 10 da Lei nº 10.826/2003 trata especificamente da autorização de porte, e seu parágrafo único enumera as hipóteses de perda automática de eficácia. Entre elas, destaca-se a abordagem em estado de embriaguez, que é a situação cobrada na questão. A lógica da norma é clara: o porte de arma pressupõe responsabilidade e capacidade de discernimento, e o estado de embriaguez compromete exatamente essas condições, representando risco à segurança pública. Por isso, a lei determina a perda automática da autorização nesse caso.

É importante distinguir a perda automática de eficácia da cassação do porte. A cassação é uma sanção administrativa aplicada após processo administrativo, enquanto a perda automática decorre diretamente da lei, sem necessidade de procedimento prévio. O art. 10, parágrafo único, elenca situações objetivas que, uma vez ocorridas, determinam a perda imediata da autorização. A embriaguez é uma dessas situações, ao lado de outras como a prática de crime contra a pessoa ou a perda da capacidade de discernimento.

A banca explora a confusão entre as hipóteses de perda automática e outras situações que podem levar à cassação ou à revogação do porte, mas que não estão previstas no parágrafo único do art. 10. O candidato deve memorizar o rol exato do dispositivo, pois a questão cobra literalidade. A pegadinha está em alternativas que descrevem situações genéricas (como "detido na prática de crime") que parecem plausíveis, mas não correspondem ao texto legal.

Guarde o critério decisivo: a perda automática de eficácia do porte ocorre apenas nas hipóteses taxativas do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003. A embriaguez é uma delas; as demais alternativas descrevem situações que não constam do rol, sendo distratores. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A detenção por falta disciplinar grave prevista no regulamento da lei não é hipótese de perda automática de eficácia do porte. O art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 não menciona falta disciplinar como causa de perda automática. A falta disciplinar pode ser relevante em outros contextos, como na execução penal, mas não no âmbito do porte de arma. A alternativa confunde o regime disciplinar de outras leis com o rol específico do Estatuto do Desarmamento.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A abordagem em estado de embriaguez é expressamente prevista como causa de perda automática de eficácia da autorização de porte. O art. 10, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 10.826/2003 estabelece que a autorização perderá automaticamente sua eficácia caso o portador seja abordado em estado de embriaguez. A norma visa impedir que pessoas alcoolizadas portem armas, pois o estado de embriaguez compromete a capacidade de discernimento e aumenta o risco de uso inadequado do armamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A detenção na prática de crime apenado com reclusão não é hipótese de perda automática de eficácia do porte. O art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 não prevê essa situação. A prática de crime pode levar à cassação do porte em processo administrativo, mas não à perda automática prevista no dispositivo. A alternativa generaliza a consequência, atribuindo à detenção por crime um efeito que a lei não estabelece.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ser surpreendido na prática de crime doloso ou culposo não consta do rol de hipóteses de perda automática de eficácia do porte. O art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 não menciona a prática de crime doloso ou culposo como causa de perda automática. A alternativa amplia indevidamente o alcance do dispositivo, incluindo situações que não estão previstas na lei. A prática de crime pode ter outras consequências, mas não a perda automática do porte.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Ser surpreendido no cometimento de crime ou contravenção penal não é hipótese de perda automática de eficácia do porte. O art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 não prevê essa situação genérica. A alternativa é ampla demais, abrangendo qualquer infração penal, o que não corresponde ao texto legal. A lei enumera situações específicas, e a prática de crime ou contravenção, por si só, não determina a perda automática da autorização.

Gabarito: letra B