Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) — VUNESP 2023

Registro de armas de fogo de uso restrito (Lei nº 10.826/2003)

Gabarito: letra C. A Lei nº 10.826/2003, em seu art. 3º, parágrafo único, determina expressamente que as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da lei. Essa é a regra literal que resolve a questão, distinguindo o registro de armas de uso restrito (Comando do Exército) do registro de armas de uso permitido (Polícia Federal, via SINARM).

A Lei nº 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, instituiu o Sistema Nacional de Armas (SINARM), vinculado ao Ministério da Justiça e operacionalizado no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional. O SINARM é o órgão central responsável pelo cadastro e controle das armas de fogo de uso permitido, enquanto o registro das armas de uso restrito é atribuição do Comando do Exército, que também integra o Sistema Nacional de Armas, mas com competência específica para as armas de maior potencial ofensivo.

A distinção entre armas de uso permitido e de uso restrito é fundamental para entender a competência de registro. As armas de uso permitido são aquelas de menor potencial ofensivo, como revólveres calibre .38 e pistolas 9mm, cujo registro é feito na Polícia Federal, mediante autorização do SINARM. Já as armas de uso restrito, como fuzis e metralhadoras, são de uso exclusivo das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública, e seu registro é feito no Comando do Exército, que também autoriza, excepcionalmente, a aquisição dessas armas, conforme o art. 27 da lei.

A banca explora exatamente essa divisão de competências, oferecendo como distratores órgãos que, embora relacionados ao controle de armas, não têm a atribuição de registrar armas de uso restrito. A Polícia Federal, por exemplo, é responsável pelo registro de armas de uso permitido e pela expedição do certificado de registro, mas não pelo registro de armas de uso restrito. Já a Polícia Civil e a Polícia Militar, embora sejam órgãos de segurança pública que podem utilizar armas de uso restrito, não têm competência para registrar essas armas, que é exclusiva do Comando do Exército.

Para fixar o conteúdo, é útil comparar as competências:

Guarde a fronteira: uso permitido → Polícia Federal; uso restrito → Comando do Exército. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Civil não tem competência para registrar armas de fogo, sejam de uso permitido ou restrito. O registro de armas de uso permitido é feito na Polícia Federal, e o de uso restrito, no Comando do Exército. A Polícia Civil atua na investigação de crimes, mas não no registro de armas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Polícia Federal é responsável pelo registro de armas de uso permitido, conforme o art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.826/2003, que determina que o certificado de registro será expedido pela Polícia Federal, precedido de autorização do SINARM. No entanto, para armas de uso restrito, a competência é do Comando do Exército, conforme o art. 3º, parágrafo único. A alternativa troca a competência, induzindo o candidato a pensar que a Polícia Federal registra todas as armas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 é expresso: as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da lei. Essa é a regra literal que resolve a questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Polícia Militar, embora seja órgão de segurança pública que pode utilizar armas de uso restrito, não tem competência para registrar essas armas. O registro é atribuição exclusiva do Comando do Exército, conforme o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Ministério da Defesa é o órgão superior das Forças Armadas, mas a lei atribui a competência específica de registro de armas de uso restrito ao Comando do Exército, que é um dos seus componentes. A alternativa é genérica demais e não corresponde à previsão legal expressa.

Gabarito: letra C