Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182674
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
O Prefeito do Município pretende dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal por meio de decreto. Segundo o que estabelece a Lei Municipal n. 16.974/2018 a respeito da matéria, é correto afirmar que essa espécie normativa poderá ser utilizada pelo Chefe do Poder Executivo na seguinte hipótese:
- Apara a extinção de órgãos públicos.
- Bpara alteração das referências de remuneração dos cargos públicos.
- Cpara a criação de órgãos públicos.
- Dpara extinção de funções ou cargos públicos vagos.
- Epara alteração dos requisitos para provimento de empregos públicos.