Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182677
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
Num processo de liquidação e pagamento das despesas provenientes de compras, o fiscal do contrato verificou que a respectiva nota fiscal da empresa contratada não estava em conformidade com o previsto na Portaria SF n. 170/2020 do Município de São Paulo. Nessa situação hipotética, e considerando o disposto na referida portaria, é correto afirmar que
- Adeverá ser dada oportunidade para contratada emitir uma nova nota no prazo de 30 (trinta) dais, e, se a contratada não o fizer e nem justificar o motivo de eventual recusa em fazê-lo, o pagamento deverá ser retido até a sua efetiva regularização.
- Ba nota fiscal deverá ser cancelada pela contratada e a respectiva compra deverá ser devolvida pela administração, aplicando-se a multa contratual prevista para a hipótese.
- Co fiscal do contrato deverá notificar a contratada, para promover a regularização do documento, no prazo de até 30 (trinta) dias, e se a contratada não atender à solicitação fiscal, deverá ser efetuado o cancelamento da compra.
- Do fiscal do contrato deverá promover a autuação da irregularidade, aplicando a multa prevista no respectivo contrato e se a contratada não efetuar o seu pagamento, o valor da multa deverá ser deduzido do seu crédito.
- Edeverá ser solicitada à contratada o cancelamento ou a substituição da nota fiscal ou documento equivalente e, se a contratada, sem a devida fundamentação legal, não concordar com a substituição da nota fiscal, deverá ser glosado o valor apurado.