Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182681
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- ARSP ( )
A lei Municipal n. 16.703/2017 autoriza o Poder Executivo a outorgar concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD. Nesse sentido, no caso das concessões a que se refere a Lei, serão observados, entre outros, os seguintes condicionamentos:
- Afica vedada a concessão, entre outros bens públicos, do Mercado Municipal Paulista (Mercadão) e o Complexo de Interlagos, composto pelo Autódromo Municipal José Carlos Pace e pelo Kartódromo Ayrton Senna.
- Bserá garantida nas praças e parques, com ônus para os organizadores, a realização de manifestações de natureza artística de pequeno porte e não comerciais.
- Cserá obrigatória a cobrança de ingresso para acesso às áreas abertas e fechadas dos parques públicos.
- Dnão poderá haver vantajosidade econômica em projeto de concessão do sistema de arrecadação das tarifas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
- Eserá concedido direito de preferência em igualdade de condições aos atuais permissionários que atuam em mercados e sacolões municipais.