Questão de Legislação Penal e Processual Penal Especial — Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 a 65 da Lei nº 9.605/1998) — VUNESP 2023

Crimes contra a Administração Ambiental na Lei nº 9.605/1998

Gabarito: letra E. A alternativa correta descreve o crime do art. 66 da Lei nº 9.605/1998, que pune com reclusão de um a três anos e multa o funcionário público que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. As demais alternativas ou descrevem sanções administrativas (não penais), ou trocam a pena (detenção por reclusão), ou apresentam penas incorretas para os tipos descritos.

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estrutura-se em seções que tipificam crimes contra a fauna, a flora, a poluição, o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e, por fim, os crimes contra a administração ambiental (arts. 66 a 69). É nessa última seção que se concentram os delitos praticados por funcionários públicos ou contra a fiscalização ambiental. A banca explora exatamente a confusão entre as sanções administrativas (multa, interdição, suspensão) e as sanções penais (detenção, reclusão e multa), além de inverter as penas cominadas a cada tipo.

Para resolver a questão, é essencial conhecer os quatro tipos penais da Seção V (arts. 66 a 69) e suas respectivas penas. O art. 66 pune a conduta do funcionário que presta informação falsa ou omite dados em procedimentos de licenciamento, com reclusão de um a três anos e multa. O art. 67 pune a concessão dolosa de licença em desacordo com as normas ambientais, com detenção de um a três anos e multa. O art. 68 pune o descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental, com detenção de um a três anos e multa. O art. 69 pune obstar ou dificultar a fiscalização, com detenção de um a três anos e multa. Perceba a diferença crucial: apenas o art. 66 comina reclusão; os demais cominam detenção.

A alternativa E espelha com precisão o art. 66, tanto na descrição da conduta quanto na pena. Já a alternativa D, por exemplo, descreve o crime do art. 67, mas atribui-lhe pena de reclusão de cinco a dez anos, o que é um erro grosseiro — a pena correta é detenção de um a três anos e multa. A alternativa A descreve o crime do art. 68, mas o qualifica como "sanção administrativa pecuniária de multa", quando na verdade se trata de crime com pena de detenção e multa. A alternativa B descreve o crime do art. 69-A (que não existe na lei), e a alternativa C descreve o crime do art. 69, mas o classifica como "restrição da atividade", quando a pena é detenção e multa.

A pegadinha central é a troca entre as penas de detenção e reclusão, e a confusão entre sanção administrativa e penal. Guarde a regra: na Seção V, somente o art. 66 (informação falsa) tem pena de reclusão; os arts. 67, 68 e 69 têm pena de detenção. Além disso, as sanções administrativas (multa, interdição, suspensão) estão previstas no art. 72 da lei, e não nos tipos penais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 68 (deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental), mas o classifica como "sanção administrativa pecuniária de multa". Isso está errado: trata-se de crime, com pena de detenção de um a três anos e multa, e não de sanção administrativa. A banca confunde a esfera penal com a administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a conduta de elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório ambiental falso ou enganoso, que corresponde ao crime do art. 69-A da Lei nº 9.605/1998. No entanto, a pena correta para esse crime é detenção de um a três anos e multa, e não "restritiva do patrimônio econômico" ou "congelamento de bens". A alternativa mistura sanções administrativas com a pena penal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 69 (obstar ou dificultar a ação fiscalizadora), mas o classifica como "restrição da atividade" com "suspensão temporária do exercício profissional". Isso é incorreto: a pena para esse crime é detenção de um a três anos e multa, e não uma sanção administrativa de restrição de atividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o crime do art. 67 (conceder licença em desacordo com as normas ambientais), mas atribui-lhe pena de "detenção imediata com pena de cinco a dez anos de reclusão e multa". Há dois erros: a pena correta é detenção de um a três anos e multa, e não reclusão de cinco a dez anos. A banca inverte a natureza da pena e o prazo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com exatidão o crime do art. 66 da Lei nº 9.605/1998: fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental, com pena de reclusão de um a três anos e multa. A conduta e a pena estão corretas, sendo a única alternativa que apresenta um crime contra a administração ambiental com sua respectiva pena de forma fiel à lei.

Gabarito: letra E