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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu182685
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Acerca da Lei Municipal no 16.974/2018, assinale a alternativa correta.

  1. AÀ Procuradoria Geral do Município, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos é reconhecida autonomia técnica, administrativa e orçamentária.
  2. BO decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades subordinadas.
  3. CA Administração Pública Municipal Direta possui 35 subprefeituras.
  4. DA Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial é um órgão da Administração Pública Municipal Direta.
  5. EA organização e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta poderão ser definidos em decreto, que também deve contemplar criação ou extinção de órgãos públicos.
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GabaritoB — O decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar a estrutura organizacional e as respectivas atribuições das unidades subordinadas.

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