Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182686
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
A respeito dos princípios, normas de governança e de gestão, previstos no Decreto Municipal no 58.093/2018, assinale a alternativa correta.
- AA divulgação das informações de transparência envolve a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527/2011).
- BAs entidades para as quais o Decreto se aplica deverão adotar plano de demissão voluntária, se verificada a insuficiência de desempenho individual, sendo vedada a contratação como comissionados, por qualquer entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de São Paulo, incluindo serviços sociais autônomos, por um período de 3 anos.
- CAs empresas públicas que tiverem, no exercício anterior, receita operacional bruta superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) deverão criar unidade de auditoria interna.
- DOs membros da Diretoria e dos Conselhos de Administração, Fiscal e Deliberativo, devem demonstrar reputação ilibada e notório conhecimento empresarial para integrar os respectivos órgãos colegiados.
- EAs entidades podem instituir programas de participação nos lucros e resultados, após prévia análise do Conselho Fiscal e deliberação pela Diretoria.