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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu182687
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Acerca do Plano Municipal de Desestatização, previsto pela Lei Municipal no 16.703/2017, é correto afirmar que:

  1. Afica vedada a criação de fundos de natureza contábil, com a finalidade de prestar garantias de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração em virtude de parcerias.
  2. Ba desestatização compreende cessão onerosa de direitos à nomeação de estações do metrô e de praças públicas.
  3. Ca concessionária que assumir o Mercado Municipal Paulista (Mercadão) deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico, podendo adotar qualquer forma admitida em lei.
  4. Dna outorga de parques públicos, é permitida a cobrança de ingresso para acesso após 5 anos de vigência contratual, desde que realizadas benfeitorias no local.
  5. Ea desestatização de empresa estatal deve ser precedida de estudos de viabilidade, a serem elaborados pela Administração Pública Municipal, assim como audiência pública junto à sociedade civil.
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GabaritoC — a concessionária que assumir o Mercado Municipal Paulista (Mercadão) deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico, podendo adotar qualquer forma admitida em lei.

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