Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182688
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
A fiscalização do Município recebeu denúncias de que, em determinado parque municipal urbano concedido, estavam sendo cobrados ingressos para acesso a determinada e delimitada área, onde ocorreria evento comercial ocasional de natureza particular. Em razão de e nos horários desse evento, a administração da concessionária responsável pelo parque proibiu manifestações de natureza artística de pequeno porte que seriam promovidas pelo denunciante, a fim de evitar interferências no evento particular que ali aconteceria. Sabe-se, ainda, que os níveis de ruído e de luminosidade produzidos por esse evento podem causar dano ao ecossistema local. São consideradas infrações à Lei Municipal no 16.703, de 4 de outubro de 2017 (Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização – PMD):
- Aa proibição de manifestações de natureza artística e a produção de ruído e luminosidade que possam causar dano ao ecossistema local, mas não a realização e a cobrança de ingresso para acesso a evento particular, em área delimitada, que podem ser admitidas.
- Btodos os fatos denunciados – a proibição de manifestações de natureza artística, a produção de ruído e de luminosidade que possam causar dano ao ecossistema local e a realização e a cobrança de ingresso de para acesso a evento particular em área delimitada.
- Ca produção de ruído e de luminosidade que possam causar dano ao ecossistema local e a cobrança de ingresso para realização de evento particular, embora possam ser reservadas áreas para tais eventos, franqueado o acesso gratuito a todos frequentadores.
- Dapenas a produção de ruído e de luminosidade que possam causar dano ao ecossistema local, sendo possível a proibição de manifestações de natureza artística para não embaraçar o evento particular e pago que, licitamente, pode ocorrer em local delimitado.
- Enenhum dos fatos denunciados, já que a produção de ruído e de luminosidade que possam causar dano ao ecossistema local é tolerada por se tratar de parque urbano que, por essa natureza, já sofre poluição do entorno e porque a proibição de manifestações de natureza artística é justificada pelo evento pago e particular realizado em área delimitada.