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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu182689
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
TFSP ( )
Segundo a Lei Municipal no 16.974/2018, o decreto que definir a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta deverá contemplar, entre outros, a(s):
  1. Aatribuições, a composição e a estrutura dos colegiados, quando couber.
  2. Bdefinição sobre a criação ou extinção dos respectivos órgãos públicos.
  3. Ccriação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos.
  4. Ddefinição sobre a criação e aumento de despesa dos órgãos públicos.
  5. Ealteração das referências de remuneração e requisitos para provimento dos cargos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — atribuições, a composição e a estrutura dos colegiados, quando couber.

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