Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalGeral
- Código
- vu182690
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFSP ( )
Nos termos do Decreto Municipal no 58.093/2018, que dispõe sobre governança da Administração Indireta, na hipótese de extinção de vínculo trabalhista por meio de rescisão de contrato de trabalho com justa causa, considerando as normas internas da respectiva entidade,
- Anão caberá o procedimento administrativo simplificado, devendo ser observado o direito de defesa do empregado.
- Bserá exigido o regular processo administrativo, precedido da avaliação de desempenho individual do empregado.
- Cserá necessária ação judicial trabalhista, que deverá comprovar os fundamentos da justa causa, observados o contraditório e a ampla defesa.
- Ddeverá ser aberto procedimento administrativo simplificado específico, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
- Epoderá ser formalizada a demissão sumária, não havendo oposição do empregado.