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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu182692
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
TFSP ( )
Considerando o procedimento previsto na Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda SF no 170/2020, para liquidação e pagamento de despesas no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público do Município de São Paulo, na hipótese de ser aplicada penalidade pecuniária e transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso ou denegado provimento ao recurso interposto,
  1. Aa cobrança do montante deverá ser executada de imediato pela Administração.
  2. Bo débito deverá ser inscrito em certidão de dívida ativa.
  3. Co valor correspondente deverá ser retido na nota de liquidação e pagamento.
  4. Do valor do débito deverá ser encaminhado para protesto.
  5. Eo devedor deverá ser notificado para recolher o valor em até 30 (trinta) dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o valor correspondente deverá ser retido na nota de liquidação e pagamento.

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