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Questão de Legislação Geral Municipal — Geral — VUNESP 2023

Legislação Geral MunicipalGeral
Código
vu182693
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
TFSP ( )
Nos termos da Lei Municipal no 16.703/2017, na hipótese de concessões de serviços, obras e bens públicos que serão realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização (PMD), o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas é
  1. Apermitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis.
  2. Bpermitido, ainda que não previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
  3. Cpermitido, desde que previstos no contrato, exceto mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
  4. Dpermitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.
  5. Eexpressamente vedado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — permitido, desde que previstos no contrato, inclusive mediação e arbitragem, em questões relacionadas a direitos patrimoniais disponíveis.

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