Questão de Legislação Geral Municipal — Legislação sobre Carreiras Específicas Municipais — VUNESP 2023
Legislação Geral MunicipalLegislação sobre Carreiras Específicas Municipais
- Código
- vu182697
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Prof ( )
Conforme a Lei Complementar no 177/2011, art. 120, um dos direitos dos integrantes do quadro do Magistério Público Municipal é:
- Areceber livros e materiais didáticos para compor uma biblioteca pessoal em seu lar, visando ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria de seu desempenho.
- Bimpedir que o aluno participe das atividades escolares em razão da carência de material escolar adequado à realização das atividades ou por atrasos injustificados.
- Creceber, mediante constatação de bom desempenho no exercício de suas funções, bônus salarial que corresponda a, no mínimo, 1 (um) salário mínimo.
- Dter garantido o intervalo de 30 (trinta) minutos de descanso por período letivo, que poderá coincidir com o período destinado a higiene, alimentação e recreação do aluno.
- Ereceber apoio para publicação de material pedagógico ou técnico científico, quando aprovado pela Secretaria Municipal de Educação.