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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182700
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Tendo por base as disposições do Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste, assinale a alternativa correta no que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  1. AO pagamento do imposto implica no reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins de direito, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.
  2. BO imposto é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno que, localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária, agropecuária ou agroindustrial, ainda que não se refira a lotes de terrenos objeto de loteamentos devidamente aprovados.
  3. CTratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre elas será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.
  4. DNo caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será efetuado em nome do promitente comprador, excluindo-se a responsabilidade do promitente vendedor, a partir da data do contrato de promessa de compra e venda.
  5. EO imposto será lançado na dependência da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel ou da satisfação de quaisquer outras exigências administrativas para a utilização do imóvel.
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GabaritoC — Tratando-se de construções concluídas durante o exercício, o imposto sobre elas será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedido o “Habite-se”, ou em que as construções sejam parciais ou totalmente ocupadas.

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