Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182701
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dispõe o Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste que o contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura Municipal os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios para esse fim. A respeito da referida inscrição, é correto afirmar que
- Ao contribuinte deverá fazer inscrição única independentemente do local de prestação de serviços.
- Bcom a inscrição presume-se a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.
- Cpara promover a baixa no CMC, é obrigatório que o contribuinte a vincule aos documentos de encerramento de outros entes da federação.
- Das pessoas imunes e isentas são desobrigadas de promover sua inscrição no CMC, bem como, a eventual baixa de suas atividades.
- Eo serviço prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o obriga tanto à inscrição quanto às informações de atualização do CMC.