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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182701
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dispõe o Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste que o contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura Municipal os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos formulários oficiais próprios para esse fim. A respeito da referida inscrição, é correto afirmar que
  1. Ao contribuinte deverá fazer inscrição única independentemente do local de prestação de serviços.
  2. Bcom a inscrição presume-se a aceitação, pelo Município, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte.
  3. Cpara promover a baixa no CMC, é obrigatório que o contribuinte a vincule aos documentos de encerramento de outros entes da federação.
  4. Das pessoas imunes e isentas são desobrigadas de promover sua inscrição no CMC, bem como, a eventual baixa de suas atividades.
  5. Eo serviço prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o obriga tanto à inscrição quanto às informações de atualização do CMC.
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GabaritoE — o serviço prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, o obriga tanto à inscrição quanto às informações de atualização do CMC.

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