Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182703
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
O Código Tributário de Santa Bárbara do Oeste estabelece as regras do Processo Administrativo Tributário. Nesse sentido, assinale a alternativa correta acerca dos recursos referentes às decisões das instâncias administrativas.
- ADa decisão de 1ª Instância cabe recurso ordinário ou recurso de revisão nos prazos, respectivos, de 15 dias e 5 dias.
- BCom a interposição de recurso ordinário instaura-se a fase processual de 2ª Instância, cuja decisão proferida pela Junta de Recursos Fiscais deverá, no que couber, observar as disposições do Código Tributário Municipal e o Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais.
- CA interposição de recurso de revisão contra decisão de 1ª Instância, suspende o prazo para interposição de recurso ordinário para a Junta de Recursos Fiscais.
- DQuando o recurso ordinário, interposto contra o despacho decisório de 1ª Instância, for meramente peremptório, não poderá ser encaminhado à Junta de Recursos Fiscais.
- EDa decisão de 2ª Instância, quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou omissão sobre matéria da qual deveria se pronunciar, caberá, no prazo de 15 dias, recurso especial ao Conselho Fiscal.