Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182707
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
No Município de Santa Bárbara do Oeste, qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Comércio Ambulante. A esse respeito, é correto afirmar que
- Aé considerado comércio ambulante o exercido, individual ou coletivamente, com localização física, mas com característica não sedentária.
- Bao comerciante ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido alvará contendo as características essenciais de sua inscrição, o qual deverá sempre ser apresentado, se solicitado.
- Co comerciante ambulante que não promover a atualização de sua inscrição, antes que haja modificação nas características do exercício da atividade, fica sujeito à multa equivalente a 30% do valor da taxa corrigida monetariamente.
- Das mercadorias encontradas em poder dos vendedores, quando pertencentes à terceiros, não respondem pela taxa de comércio ambulante.
- Ea taxa anual de comércio ambulante será recolhida integralmente quando requerida no decorrer do exercício.