Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182708
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
Acerca da Taxa de Licença para Publicidade, dispõe o Código Tributário de Santa Bárbara do Oeste que
- Arespondem pelo pagamento da taxa todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade vier a beneficiar e que sejam levadas a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão.
- Brespondem pelo pagamento da taxa as placas indicativas nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
- Ca publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 50% do valor da taxa, corrigido monetariamente, além da cassação da licença.
- Dsão isentas as placas que não tenham dimensões superiores a 40 cm X 20 cm, desprovidas de caráter publicitário, colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, indicando profissionais liberais e contendo apenas o nome e a profissão do interessado.
- Eo pedido de licença deverá ser instruído com a descrição de todas as características do meio de publicidade e estando de acordo com o exigido pelo regulamento independerá da autorização do titular, no caso do local onde for colocado o anúncio não ser de propriedade do requerente locatário.