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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182708
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Acerca da Taxa de Licença para Publicidade, dispõe o Código Tributário de Santa Bárbara do Oeste que
  1. Arespondem pelo pagamento da taxa todas as pessoas, físicas ou jurídicas, às quais, direta ou indiretamente, a publicidade vier a beneficiar e que sejam levadas a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádio e televisão.
  2. Brespondem pelo pagamento da taxa as placas indicativas nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
  3. Ca publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa equivalente a 50% do valor da taxa, corrigido monetariamente, além da cassação da licença.
  4. Dsão isentas as placas que não tenham dimensões superiores a 40 cm X 20 cm, desprovidas de caráter publicitário, colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, indicando profissionais liberais e contendo apenas o nome e a profissão do interessado.
  5. Eo pedido de licença deverá ser instruído com a descrição de todas as características do meio de publicidade e estando de acordo com o exigido pelo regulamento independerá da autorização do titular, no caso do local onde for colocado o anúncio não ser de propriedade do requerente locatário.
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GabaritoD — são isentas as placas que não tenham dimensões superiores a 40 cm X 20 cm, desprovidas de caráter publicitário, colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e de residências, indicando profissionais liberais e contendo apenas o nome e a profissão do interessado.

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