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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182712
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Considere a situação na qual Afonso gozava de isenção tributária relativa a determinado tributo lançado de ofício, concedida em caráter geral e de forma incondicional pela Lei “X” do Município de Santa Bárbara do Oeste, cuja publicação e entrada em vigor deu-se na data de 23/10/2018, todavia, referida lei veio a ser revogada pela Lei Y publicada em 28/08/2023. Diante da situação hipotética descrita, é correto afirmar que Afonso estará sujeito ao pagamento do tributo a partir
  1. Ada data da publicação da Lei Y.
  2. Bde 45 dias contados da publicação da Lei Y.
  3. Cde 90 dias contados do primeiro dia de 2024.
  4. Ddo primeiro dia de 2024.
  5. Ede 90 dias contados da publicação da Lei Y.
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GabaritoD — do primeiro dia de 2024.

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