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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182716
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Com base no que prevê o Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste no tocante às demais modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
  1. Ao Prefeito Municipal, desde que requerido, é autorizado a determinar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
  2. Bé permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, a partir da data da sentença de primeiro grau.
  3. Cgera direito adquirido o despacho do Prefeito Municipal que conceder remissão total do crédito tributário para atender à situação econômica do sujeito passivo.
  4. Da contagem do prazo decadencial se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
  5. Ea consignação judicial pelo sujeito passivo, do valor cobrado a título de tributo, poderá versar sobre a nulidade do lançamento.
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GabaritoA — o Prefeito Municipal, desde que requerido, é autorizado a determinar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

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