Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182716
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
Com base no que prevê o Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste no tocante às demais modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
- Ao Prefeito Municipal, desde que requerido, é autorizado a determinar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
- Bé permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributos, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, a partir da data da sentença de primeiro grau.
- Cgera direito adquirido o despacho do Prefeito Municipal que conceder remissão total do crédito tributário para atender à situação econômica do sujeito passivo.
- Da contagem do prazo decadencial se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- Ea consignação judicial pelo sujeito passivo, do valor cobrado a título de tributo, poderá versar sobre a nulidade do lançamento.