Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182717
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste.
- AA isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode, desde que por lei, ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
- BA isenção concedida em caráter geral é efetivada, em qualquer caso, por despacho da autoridade administrativa mediante requerimento do interessado.
- CA anistia aplica-se exclusivamente às infrações cometidas posteriormente à vigência da lei específica que a conceder.
- DA infração anistiada constitui antecedentes para efeitos de reincidência ou graduação de penalidades.
- EA anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributantes, em função de condições a ela peculiares.