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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182717
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste.
  1. AA isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições pode, desde que por lei, ser revogada ou modificada a qualquer tempo.
  2. BA isenção concedida em caráter geral é efetivada, em qualquer caso, por despacho da autoridade administrativa mediante requerimento do interessado.
  3. CA anistia aplica-se exclusivamente às infrações cometidas posteriormente à vigência da lei específica que a conceder.
  4. DA infração anistiada constitui antecedentes para efeitos de reincidência ou graduação de penalidades.
  5. EA anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributantes, em função de condições a ela peculiares.
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GabaritoE — A anistia pode ser concedida limitadamente a determinada região do território da entidade tributantes, em função de condições a ela peculiares.

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