Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023
Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
- Código
- vu182719
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos lançamentos nas modalidades por homologação ou por declaração.
- ANo lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue no momento em que se realizar o pagamento do tributo devido.
- BNo lançamento por homologação influem sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo visando a extinção do crédito tributário, exceto para apuração de eventual saldo devido.
- CO prazo para a homologação do lançamento é de 5 anos contados da data em que o sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo devido e, expirado esse prazo, sem que a Fazenda se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito tributário.
- DA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
- EOs erros contidos na declaração, tratando-se de tributo lançado por declaração, apurados quando do seu exame, serão retificados pelo próprio declarante mediante notificação de ofício.