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Questão de Legislação Tributária dos Municípios — Geral — VUNESP 2023

Legislação Tributária dos MunicípiosGeral
Código
vu182719
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
Considerando as disposições do Código Tributário do Município de Santa Bárbara do Oeste, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos lançamentos nas modalidades por homologação ou por declaração.
  1. ANo lançamento por homologação, o crédito tributário se extingue no momento em que se realizar o pagamento do tributo devido.
  2. BNo lançamento por homologação influem sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo visando a extinção do crédito tributário, exceto para apuração de eventual saldo devido.
  3. CO prazo para a homologação do lançamento é de 5 anos contados da data em que o sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo devido e, expirado esse prazo, sem que a Fazenda se tenha pronunciado, considera-se homologado e definitivamente extinto o crédito tributário.
  4. DA retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
  5. EOs erros contidos na declaração, tratando-se de tributo lançado por declaração, apurados quando do seu exame, serão retificados pelo próprio declarante mediante notificação de ofício.
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GabaritoD — A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

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