Português · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu184853

PortuguêsInterpretação de Textos (Compreensão)

Código: vu184853
Banca: VUNESP
Órgão: TJM SP
Ano: 2023

Cargo: Tec CPDJ ( )

Contrato de Namoro

Diferentemente do que muitos pensam, a Lei n^o 9.278, que regulamenta a união estável, não possui nenhuma regra que determine morar na mesma residência ou mesmo um prazo mínimo de convivência para enquadrar uma relação amorosa como união estável.

Segundo o Código Civil, para que uma relação seja considerada união estável, é preciso que seja duradoura, pública, contínua e com objetivo de constituir família.

Em razão da existência de casais que decidiram morar juntos, porém mantendo uma relação de namoro, é evidente que a Justiça enfrenta dificuldades em diferenciar namoro de união estável.

Portanto, embora o namoro seja duradouro, público, dotado de intimidades, isso não resulta que as partes vivam como se casadas fossem, ainda que dividam o mesmo teto.

Por mais sólido que seja um namoro, o casal pode não querer constituir família.

Assim, visando estancar as obrigações jurídicas derivadas do término do relacionamento, muitos escolhem formular um Contrato de Namoro, que poderá ser feito no cartório, com duas testemunhas, e apresentar tanto cláusulas comuns como outras adicionadas pelo casal.

Nas cláusulas comuns, os contratantes farão a declaração de que possuem um namoro, sem qualquer tipo de vínculo matrimonial; a declaração de independência econômica, ou seja, de que são autônomos financeiramente; e a declaração de que, em eventual dissolução do namoro, o outro não terá direito à pensão alimentícia nem direito de sucessão e herança. Por fim, os contratantes devem atestar que não têm interesse em ter filhos juntos e, em caso de gravidez, que não haverá conversão do namoro em união estável, todavia os direitos da criança serão resguardados.

O respectivo contrato resulta das constantes mudanças nas relações da sociedade, e o Direito tem por finalidade regular essas relações, reformulando leis, pois é essencial trazer segurança jurídica para os indivíduos.

(Samira de Mendonça Tanus Madeira. https://www.estadao.com.br/politica/ blog-do-fausto-macedo/para-que-

serve-um-contrato-de-namoro-e-quaissao- os-reflexos-juridicos/?utm_source=estadao:mail&utm_medium=link

Texto publicado em 04.07.2023. Adaptado)

É correto afirmar que um dos objetivos do texto é

Aexigir a revisão imediata da Lei n^o 9.278, cuja regulamentação acerca da união estável é contraditória e injusta.
Bexplicar que a função do Direito é constantemente promulgar leis que atendam a interesses de grupos sociais de prestígio.
Ccomentar que juristas e advogados se veem diante da impossibilidade de distinguir namoro de casamento oficial.
Desclarecer as pessoas leigas a respeito de direitos e deveres que podem constar em um Contrato de Namoro.
Eassegurar que a prioridade do Contrato de Namoro está em dar proteção aos filhos de um casal que não tem vínculos matrimoniais.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — esclarecer as pessoas leigas a respeito de direitos e deveres que podem constar em um Contrato de Namoro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objetivo do texto: esclarecer sobre o Contrato de Namoro

Gabarito: letra D. O texto tem como objetivo esclarecer as pessoas leigas a respeito de direitos e deveres que podem constar em um Contrato de Namoro, como se comprova no trecho em que se descrevem as cláusulas comuns do contrato: declaração de namoro sem vínculo matrimonial, independência econômica, renúncia a pensão e herança, e a questão dos filhos. As demais alternativas ou extrapolam o que o texto afirma, ou contradizem seu conteúdo.

O comando: identificar o objetivo do texto

A questão pede que se reconheça um dos objetivos do texto. Isso é uma tarefa de compreensão global: não se trata de localizar uma informação pontual, mas de captar a finalidade comunicativa do autor ao escrever. O objetivo geralmente se revela na introdução (o que o autor anuncia) e na conclusão (o que ele sintetiza), além de ser reforçado pelo desenvolvimento. Aqui, o texto começa diferenciando namoro de união estável e termina explicando o que é o Contrato de Namoro e para que serve — esse é o fio condutor.

O texto: tema, tese e movimento argumentativo

O tema é o Contrato de Namoro. O autor parte de uma distinção jurídica (namoro × união estável), mostra a dificuldade da Justiça em diferenciá-los e, então, apresenta o contrato como solução prática para casais que querem evitar obrigações jurídicas. O movimento é expositivo-informativo: o autor não defende uma opinião, mas explica o que é o contrato, quais cláusulas pode conter e por que ele existe. A tese implícita é que o contrato traz segurança jurídica, como se lê no último parágrafo: "o Direito tem por finalidade regular essas relações, reformulando leis, pois é essencial trazer segurança jurídica para os indivíduos".

A técnica: o objetivo se prova pelo conjunto, não por um detalhe

Para acertar, é preciso ler o texto como um todo e perguntar: "o que o autor quer que o leitor entenda ou saiba ao final?". A resposta é: o que é e como funciona o Contrato de Namoro. A alternativa D capta exatamente isso. As demais falham porque:

A exige a revisão da Lei 9.278 — o texto apenas menciona que ela não exige morar junto, não a critica nem pede revisão.
B afirma que o Direito promulga leis para grupos de prestígio — o texto diz que o Direito regula relações sociais, sem qualquer menção a grupos de prestígio.
C fala em "impossibilidade" de distinguir namoro de casamento — o texto diz que a Justiça enfrenta "dificuldades", não impossibilidade.
E coloca a proteção aos filhos como prioridade do contrato — o texto apenas menciona que os direitos da criança serão resguardados, sem hierarquia de prioridades.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação. O texto menciona a Lei 9.278 apenas para dizer que ela não exige morar junto ou prazo mínimo, mas não a critica nem pede revisão. A expressão "contraditória e injusta" é um juízo de valor que o autor não emite. O texto é neutro em relação à lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação + opinião embutida. O texto afirma que o Direito "tem por finalidade regular essas relações, reformulando leis", mas não diz que isso atende a "interesses de grupos sociais de prestígio". Essa é uma interpretação ideológica que não está no texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: contradiz o texto (restringe). O texto diz que a Justiça enfrenta "dificuldades" em diferenciar namoro de união estável, não que haja "impossibilidade". Além disso, a alternativa troca "união estável" por "casamento oficial", que são institutos diferentes no texto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque é o objetivo central do texto. O autor dedica a maior parte do texto a explicar o que é o Contrato de Namoro, quais cláusulas pode conter e para que serve. Veja o trecho que descreve as cláusulas comuns:

"Nas cláusulas comuns, os contratantes farão a declaração de que possuem um namoro, sem qualquer tipo de vínculo matrimonial; a declaração de independência econômica... e a declaração de que, em eventual dissolução do namoro, o outro não terá direito à pensão alimentícia nem direito de sucessão e herança."

Isso é exatamente "esclarecer as pessoas leigas a respeito de direitos e deveres que podem constar em um Contrato de Namoro". A alternativa é uma paráfrase fiel do conteúdo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação (inverte prioridade). O texto menciona que "os direitos da criança serão resguardados", mas isso é apenas uma das cláusulas, não a "prioridade" do contrato. A prioridade, segundo o texto, é "estancar as obrigações jurídicas derivadas do término do relacionamento".

Fechamento

A regra de ouro: o objetivo do texto é o que ele faz como um todo, não o que uma frase isolada sugere. Teste cada alternativa perguntando: "o texto inteiro sustenta isso, ou é uma ideia que eu trouxe de fora?". A única que o texto inteiro sustenta é a D.

Gabarito: letra D

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