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Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2023

Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
vu195613
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBC
Ano
2023
Cargo
GCM ( )

Nos termos da Lei no 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

  1. Ao Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal.
  2. Ba guarda municipal é subordinada ao Delegado de Polícia Titular do Município.
  3. Cos Municípios limítrofes podem, mediante previsão em Lei Estadual, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
  4. Da guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
  5. Eas guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — a guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

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