Questão de Segurança Pública — Lei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — VUNESP 2023
Segurança PúblicaLei nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- vu195613
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2023
- Cargo
- GCM ( )
Nos termos da Lei no 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que
- Ao Município deve criar, por decreto, sua guarda municipal.
- Ba guarda municipal é subordinada ao Delegado de Polícia Titular do Município.
- Cos Municípios limítrofes podem, mediante previsão em Lei Estadual, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
- Da guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
- Eas guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.