Questão de Veterinária — IN MAPA nº 50/2013 - Doenças Animais de Notificação Obrigatória — VUNESP 2023
VeterináriaIN MAPA nº 50/2013 - Doenças Animais de Notificação Obrigatória
- Código
- vu197255
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Sorocaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Zoot (Sorocaba)
Com relação a fabricação, manipulação, fracionamento, acondicionamento, distribuição, importação, armazenamento, exportação ou comercialização de produtos destinados à alimentação animal, os estabelecimentos que os realizam ficam obrigados a:
- Adispor de responsável técnico devidamente identificado perante ao Ministério da Saúde.
- Benviar relatório semestral de fabricação, importação, exportação e comercialização, no prazo previsto, ao órgão de fiscalização competente no âmbito da unidade federativa onde se localizar o estabelecimento.
- Cexecutar o controle da qualidade dos produtos destinados à alimentação animal, enviando mensalmente os resultados ao órgão fiscalizador responsável.
- Drealizar os registros dos estabelecimentos e de seus produtos, bem como a renovação desses registros, junto à unidade organizacional competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Ecomunicar previamente ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento eventuais reformas, ampliações ou modificações nas estruturas físicas e equipamentos.