Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Planejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPlanejamento e Orçamento Público (arts. 3º a 10 da LRF)
- Código
- vu197817
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere ao planejamento.
- AO Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da lei do plano plurianual e deverá conter, dentre outras exigências, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- BNo Anexo de Riscos Fiscais, contido na lei de diretrizes orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- CNa execução orçamentária, se, ao final de um semestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da lei do orçamento anual.
- DCaberá ao Tribunal de Contas da União, trinta dias após o encerramento de cada semestre, apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo final das operações e resultados demonstrados nos balanços.
- EA lei do plano plurianual conterá uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.