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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
Código
vu197820
Banca
VUNESP
Órgão
SBCPREV
Ano
2024
Cargo
Ana Prev ( )
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, artigos 19 e 20, os percentuais associados aos limites constitucionais de despesas dos poderes Estaduais, relacionados à distribuição e limites da despesa total com pessoal e suas repartições e que não podem ser excedidos sobre a receita corrente líquida são:
  1. AEstaduais 60% total, distribuídos 20% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 15% (Judiciário), 5% (Executivo) e 20% (Ministério Público dos Estados).
  2. BEstaduais 60% total, distribuídos 50% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 5% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).
  3. CEstaduais 60% total, distribuídos 49% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 3% (Judiciário), 6% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).
  4. DEstaduais 60% total, distribuídos 3% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 6% (Judiciário), 49% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).
  5. EEstaduais 60% total, distribuídos 2% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 49% (Judiciário), 6% (Executivo) e 3% (Ministério Público dos Estados).
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GabaritoD — Estaduais 60% total, distribuídos 3% (Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado) e 6% (Judiciário), 49% (Executivo) e 2% (Ministério Público dos Estados).

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