Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Princípios Orçamentários — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaPrincípios Orçamentários
- Código
- vu197848
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Marília
- Ano
- 2024
- Cargo
- Proc ( )
O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei nº 4.320/1964, norteia que
- Atodas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- Ba previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil.
- Ca Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
- Da Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
- Eo conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.