Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDespesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 a 24 da LRF)
- Código
- vu197854
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Jaboticabal
- Ano
- 2024
- Cargo
- Ag (CM Jabo)
Segundo dispõe a Lei Complementar no 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Tribunais de Contas alertarão o Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, conforme o caso, quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
- A90% (noventa por cento) do limite previsto nesta Lei.
- B95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto nesta Lei.
- C100% (cem por cento) do limite do limite previsto nesta Lei.
- D60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
- E120% (cento e vinte por cento) da receita corrente líquida.