Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaGarantia, Contragarantia e Restos a Pagar (arts. 40 a 42 da LRF)
- Código
- vu197881
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBC
- Ano
- 2024
- Cargo
- Tec ( )
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), veda-se a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato do titular de Poder ou órgão (referido em dispositivo legal), ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito, no(s) último(s)
- Aquadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
- Bdois trimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
- Cdois quadrimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.
- Dtrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão.
- Edois bimestres do mandato do titular de Poder ou órgão.