Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
- Código
- vu197887
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- APS
- Ano
- 2024
- Cargo
- Esp Port ( )
Conhecido como “regra de ouro”, o preceito legal restringe
- Aa expansão do déficit público com despesas de caráter continuado.
- Bo aumento da dívida pública acima de 60% do PIB.
- Cos gastos com pessoal acima de 55% da receita tributária.
- Da aplicação de receitas de capital no financiamento de despesas correntes.
- Ea concessão de reajuste ou adequação de remuneração, bem como a contratação de hora extra.