Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
- Código
- vu197902
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- TCI ( )
Um determinado prefeito de uma região mineradora, satisfeito com a arrecadação de partilha de receitas decorrentes dos direitos de exploração minerária, decide revogar toda a legislação do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) vigente no município, dispensando todos os cidadãos do pagamento deste imposto.
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que
- Aa situação descrita é compatível com a responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que não há obrigatoriedade de previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.
- Ba opção por não exercício pleno da competência autorizada pela Constituição ao município, em relação aos impostos, implicará na proibição ao recebimento de transferências voluntárias.
- Ca proposta deverá necessariamente vir acompanhada de medida compensatória da renúncia de receitas, ainda que demonstrado que a redução não compromete as metas fiscais vigentes.
- Da opção por não exercício pleno da competência tributária autorizada pela Constituição ao município implicará na proibição ao recebimento de transferências obrigatórias.
- Ea medida não terá efeitos sobre a receita corrente líquida (RCL) municipal, uma vez que as receitas de IPTU não integram este conceito, conforme definido na citada Lei.