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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Da Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF) — VUNESP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaDa Receita Pública (arts. 11 a 14 da LRF)
Código
vu197902
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )

Um determinado prefeito de uma região mineradora, satisfeito com a arrecadação de partilha de receitas decorrentes dos direitos de exploração minerária, decide revogar toda a legislação do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) vigente no município, dispensando todos os cidadãos do pagamento deste imposto.

 

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que

  1. Aa situação descrita é compatível com a responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que não há obrigatoriedade de previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.
  2. Ba opção por não exercício pleno da competência autorizada pela Constituição ao município, em relação aos impostos, implicará na proibição ao recebimento de transferências voluntárias.
  3. Ca proposta deverá necessariamente vir acompanhada de medida compensatória da renúncia de receitas, ainda que demonstrado que a redução não compromete as metas fiscais vigentes.
  4. Da opção por não exercício pleno da competência tributária autorizada pela Constituição ao município implicará na proibição ao recebimento de transferências obrigatórias.
  5. Ea medida não terá efeitos sobre a receita corrente líquida (RCL) municipal, uma vez que as receitas de IPTU não integram este conceito, conforme definido na citada Lei.
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GabaritoB — a opção por não exercício pleno da competência autorizada pela Constituição ao município, em relação aos impostos, implicará na proibição ao recebimento de transferências voluntárias.

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