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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Código
vu197905
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
TCI ( )

A respeito do processo legislativo das leis orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que

  1. Aos parâmetros fixados na Constituição Federal aplicam-se de forma obrigatória apenas à União, não havendo paralelo necessário nos demais entes da Federação.
  2. Ba proposta de lei orçamentária é elaborada por iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o exercício do poder de veto.
  3. Capós o envio do projeto ao Poder Legislativo, fica o Poder Executivo proibido de encaminhar mensagem com proposta de modificação de partes do projeto.
  4. Das chamadas “emendas do relator” ao projeto de lei orçamentária têm por papel a correção de erros e omissões de ordem técnica ou legal.
  5. Eo Poder Legislativo pode introduzir, por meio de emendas à proposta de lei orçamentária, modificações na lei de diretrizes orçamentária e no plano plurianual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — as chamadas “emendas do relator” ao projeto de lei orçamentária têm por papel a correção de erros e omissões de ordem técnica ou legal.

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