Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964) — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaLOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
- Código
- vu197905
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2024
- Cargo
- TCI ( )
A respeito do processo legislativo das leis orçamentárias no Brasil, é correto afirmar que
- Aos parâmetros fixados na Constituição Federal aplicam-se de forma obrigatória apenas à União, não havendo paralelo necessário nos demais entes da Federação.
- Ba proposta de lei orçamentária é elaborada por iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo o exercício do poder de veto.
- Capós o envio do projeto ao Poder Legislativo, fica o Poder Executivo proibido de encaminhar mensagem com proposta de modificação de partes do projeto.
- Das chamadas “emendas do relator” ao projeto de lei orçamentária têm por papel a correção de erros e omissões de ordem técnica ou legal.
- Eo Poder Legislativo pode introduzir, por meio de emendas à proposta de lei orçamentária, modificações na lei de diretrizes orçamentária e no plano plurianual.