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Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988) — VUNESP 2024

AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaVedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 da CF/1988)
Código
vu197929
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Osasco
Ano
2024
Cargo
Econ ( )
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “é vedado a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinado por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.”   Trata-se de um procedimento conhecido como
  1. Aregra de responsabilidade fiscal.
  2. Bregra de não afetação da receita.
  3. Climite do teto de gastos.
  4. Dregra de ouro.
  5. Eregra do empenho zero.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — regra de ouro.

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