Questão de AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública — Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964 — VUNESP 2024
AFO, Direito Financeiro e Contabilidade PúblicaTópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
- Código
- vu198035
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/QC ( )
Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá
- Aas despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
- Bas despesas e, como couber, também os créditos suplementares em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
- Cas despesas suplementares e também as receitas previstas em planos especiais aprovados pelo congresso nacional e destinados a atender a regiões atingidas por calamidade pública dentro do âmbito da administração pública.
- Dem anexos, as despesas de capital das entidades referidas de acordo com os déficits orçamentários apresentados, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas como receitas de capital.
- Eas despesas correntes das autarquias, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem vinculadas transferências de capital.