Questão de Comunicação Social — Decretos nº 52.795/1963, nº 4.438/2002 e nº 7.670/2012 - Regulamenta os Serviços de Radiodifusão — VUNESP 2024
Comunicação SocialDecretos nº 52.795/1963, nº 4.438/2002 e nº 7.670/2012 - Regulamenta os Serviços de Radiodifusão
- Código
- vu199286
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2024
- Cargo
- CFO/QC ( )
De acordo com a legislação vigente, a participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País e
- Atem como limite quarenta por cento do capital total da sociedade.
- Bdá direito, aos sócios nessas condições, de pertencer ao conselho fiscal.
- Cdá direito de participar do conselho editorial representado por brasileiro nato.
- Dnão poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante.
- Eestá limitado a cinquenta por cento do capital votante.