Questão de Direito Civil — Do Transporte (arts. 730 a 756) — VUNESP 2024
Direito CivilDo Transporte (arts. 730 a 756)
- Código
- vu200112
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SPTrans
- Ano
- 2024
- Cargo
- Adv Ple ( )
Sobre o contrato de transporte mediante retribuição, previsto no Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta.
- AO transporte exercido em virtude de permissão ou concessão rege-se exclusivamente pelas normas regulamentares, não se lhe aplicando o disposto no Código Civil.
- BAos contratos de transporte em geral são aplicáveis os preceitos constantes de tratados internacionais, com prevalência sobre as normas do Código Civil.
- CNo transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, ressalvadas a presença de cláusula excludente da responsabilidade ou a ocorrência de força maior.
- DNo transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
- EO transportador pode recusar passageiros apenas na hipótese em que as condições de saúde dos interessados justificarem.