Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024

Patrimônio Cultural Brasileiro (art. 216 da CF/88)

Gabarito: letra E. A Constituição Federal de 1988, no art. 216, substituiu a denominação "Patrimônio Histórico e Artístico" (do Decreto-lei nº 25/1937) por Patrimônio Cultural Brasileiro, ampliando o conceito para abranger bens de natureza material e imaterial. A resposta está na literalidade do caput do art. 216 da CF/88.

O Decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, utilizava a expressão "Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". A Constituição de 1988, porém, inovou ao adotar a expressão "patrimônio cultural brasileiro", num conceito muito mais amplo e moderno. Essa mudança não é mera troca de nomenclatura: ela reflete uma evolução teórica e normativa. O conceito de patrimônio deixou de se limitar a bens materiais de valor histórico e artístico (como monumentos, obras de arte e edifícios) para abranger também os bens imateriais — as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver, as criações científicas, artísticas e tecnológicas, entre outros.

O art. 216 da CF/88 é a espinha dorsal do tema. Ele define o que constitui patrimônio cultural brasileiro e enumera, de forma exemplificativa, os bens que o integram. A leitura atenta do caput e dos incisos é essencial para responder a questões como esta, que cobram a literalidade do texto constitucional. A banca VUNESP, em particular, costuma explorar essa literalidade, trocando termos ou invertendo conceitos para confundir o candidato.

A distinção entre o regime do Decreto-lei nº 25/1937 e o da CF/88 é o ponto central. O decreto-lei, de 1937, tratava do "Patrimônio Histórico e Artístico Nacional", com foco em bens materiais. A Constituição de 1988, ao usar "patrimônio cultural brasileiro", incorporou a dimensão imaterial e a diversidade cultural, alinhando-se à noção contemporânea de patrimônio. Essa ampliação é uma das marcas do constituinte de 1988, que buscou proteger a identidade e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

A expressão "patrimônio cultural brasileiro" é o termo exato utilizado pelo constituinte. As demais alternativas apresentam variações que, embora possam parecer plausíveis, não correspondem ao texto constitucional. A banca explora justamente essa confusão: o candidato que não conhece a literalidade do art. 216 pode ser induzido a escolher uma das outras opções.

Guarde a fronteira: o que decide a questão é a expressão exata usada no caput do art. 216 da CF/88. É nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa troca "Artístico" por "Arquitetônico", resultando em "Patrimônio Histórico e Arquitetônico". Essa expressão não existe no texto constitucional. O art. 216 fala em "patrimônio cultural brasileiro", e não em "patrimônio histórico e arquitetônico". A banca tenta confundir o candidato com uma variação que parece razoável, mas que não tem amparo na CF/88.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta "Patrimônio Artístico, Arquitetônico e Histórico". Novamente, a expressão não corresponde ao texto constitucional. O art. 216 não utiliza essa enumeração. A banca explora a ideia de que o patrimônio envolve aspectos artísticos, arquitetônicos e históricos, mas a CF/88 adota a expressão genérica "patrimônio cultural brasileiro".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa traz "Patrimônio Artístico-Cultural Brasileiro". Embora a expressão "cultural" apareça, ela está adjetivada por "artístico", o que não ocorre no texto constitucional. O art. 216 fala em "patrimônio cultural brasileiro", sem o adjetivo "artístico". A banca tenta induzir o candidato a escolher uma opção que parece mais específica, mas que não é a literal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa apresenta "Patrimônio Histórico do Brasil". Essa expressão remete ao conceito do Decreto-lei nº 25/1937, que tratava do "Patrimônio Histórico e Artístico Nacional". A CF/88, porém, ampliou o conceito para "patrimônio cultural brasileiro", incluindo bens materiais e imateriais. A alternativa ignora essa ampliação e fica presa ao conceito antigo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa apresenta "Patrimônio Cultural Brasileiro", que é exatamente a expressão utilizada no caput do art. 216 da CF/88. O constituinte de 1988 substituiu a denominação "Patrimônio Histórico e Artístico" (do Decreto-lei nº 25/1937) por "patrimônio cultural brasileiro", ampliando o conceito para abranger bens de natureza material e imaterial. A resposta está na literalidade do dispositivo.

A expressão "patrimônio cultural brasileiro" é o termo exato utilizado pelo constituinte. As demais alternativas apresentam variações que, embora possam parecer plausíveis, não correspondem ao texto constitucional. A banca explora justamente essa confusão: o candidato que não conhece a literalidade do art. 216 pode ser induzido a escolher uma das outras opções.

Gabarito: letra E