Questão de Direito Constitucional — Da Educação, da Cultura e do Desporto (arts. 205 a 217 da CF/1988) — VUNESP 2024

Autonomia universitária e das instituições de pesquisa científica e tecnológica (CF, art. 207)

Gabarito: letra E. O art. 207, § 2º, da Constituição Federal estende expressamente às instituições de pesquisa científica e tecnológica o mesmo regime de autonomia conferido às universidades no caput — didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. É exatamente essa extensão que a alternativa E espelha, e é nela que as demais alternativas falham.

A autonomia universitária é um dos pilares do ensino superior brasileiro. O art. 207 da CF/88 a consagra em três dimensões: didático-científica (liberdade para definir currículos, pesquisas e métodos), administrativa (auto-organização e gestão interna) e de gestão financeira e patrimonial (administração de recursos e bens). Além disso, impõe o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão — ou seja, a universidade não pode optar por ofertar apenas um desses eixos; eles são inseparáveis.

O ponto central desta questão é o § 2º do art. 207, incluído pela EC 11/1996, que estende esse mesmo regime de autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica. Isso significa que tais instituições fruem das mesmas modalidades de autonomia que as universidades — não uma autonomia menor ou diferente. A banca explora exatamente o desconhecimento desse parágrafo.

Na prática, isso significa que um instituto de pesquisa, como um centro tecnológico vinculado a uma universidade ou uma fundação de pesquisa, tem assegurada a mesma liberdade didático-científica, administrativa e financeira que uma universidade. A jurisprudência do STF reforça essa leitura, como na ADI 2.367, que declarou inconstitucional lei estadual que autorizava o Chefe do Executivo a criar campus universitário, por violar a autonomia universitária.

A pegadinha da banca está em restringir ou distorcer o alcance da autonomia: a alternativa A a limita a apenas duas dimensões; a B transforma a indissociabilidade em opção; a C impõe uma obrigação que a CF apenas faculta; e a D cria uma distinção entre públicas e privadas que a CF não faz nesse dispositivo. A alternativa E, ao contrário, reproduz fielmente a extensão do § 2º.

Guarde a estrutura do art. 207: caput (autonomia + indissociabilidade), § 1º (faculdade de admitir estrangeiros) e § 2º (extensão às instituições de pesquisa). É nessa tríade que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as universidades gozam apenas de autonomia didático-científica e administrativa. Isso é incompleto e, portanto, errado: o caput do art. 207 inclui também a autonomia de gestão financeira e patrimonial. A palavra "apenas" é o erro — a CF não limita a autonomia a duas dimensões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que as universidades optam por ofertar ensino, pesquisa e/ou extensão. Isso contraria o princípio da indissociabilidade entre os três, expresso no caput do art. 207. A universidade não pode escolher ofertar apenas um ou dois; os três são obrigatórios e inseparáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as universidades devem contar com professores e cientistas estrangeiros. A CF, no § 1º do art. 207, diz que é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Não há dever, apenas faculdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que universidades públicas e privadas recebem tratamentos distintos. O art. 207 não faz essa distinção: a autonomia é conferida às universidades em geral, sem discriminar entre públicas e privadas. A distinção que a CF faz em outros dispositivos (como no art. 206, III, que garante a coexistência de instituições públicas e privadas) não afeta a autonomia prevista no art. 207.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que as universidades e as instituições de pesquisa científica e tecnológica fruem das mesmas modalidades de autonomia. Isso é exatamente o que dispõe o § 2º do art. 207, que estende o regime do caput às instituições de pesquisa. A alternativa está correta porque reproduz a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E